Governo do RS é condenado a criar vagas para regime semiaberto em Caxias do Sul
Governo do RS é condenado a criar vagas para regime semiaberto em Caxias do Sul Foto...Reprodução Internet

Governo do RS é condenado a criar vagas para regime semiaberto em Caxias do Sul

 

Uma decisão da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul condenou o governo do Rio Grande do Sul a criar vagas para cumprimento de regime semiaberto na cidade, da Serra do RS, a pedido do Ministério Público Estadual, em ação civil pública. De acordo com o despacho, o estado precisa “adotar todas as providências legais, administrativas, licitatórias e orçamentárias necessárias para a criação de vagas suficientes para o cumprimento das penas no regime semiaberto”.

A medida deverá ser cumprida em local adequado e que permita o isolamento entre os presos do sexo masculino e feminino, no prazo de 18 meses, a contar da decisão, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 1 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados. Cabe recurso da decisão.

A Procuradoria-Geral do Estado não foi intimada, segundo informou nesta terça-feira (30), e tão logo seja, irá avaliar as medidas judiciais cabíveis.

O Instituto Penal de Caxias do Sul, que recebe presos do semi-aberto na cidade, está interditado parcialmente desde 2016, em virtude da precariedade do local. O local tem capacidade para 144 reclusos, mas devido a falta de vagas em outras instituições, passou a abrigar também os apenados dos regimes aberto e semiaberto.

A partir da interdição parcial, todos os apenados que ingressaram no regime semiaberto passaram imediatamente à prisão domiciliar. O número de tornozeleiras eletrônicas disponibilizadas é insuficiente, segundo o MP, para a quantidade de apenados que passam imediatamente para o regime de prisão domiciliar: 27% da massa carcerária local.

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